Gestão do Plano Diretor e Disposições Finais e Transitórias

Da Desapropriação e Contribuição de Melhoria

Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Das Operações Urbanas Consorciadas

Da Transferência do Potencial Construtivo

Capítulo IX - Das Outorgas Onerosas

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Instrumentos de Política Urbana - Dos Meios Funcionais

Da Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU)

Da Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA)

Área Especial de Interesse Social (AEIS)

Da Zona Residencial

Ordenação do Território Municipal

Localização dos serviços e equipamentos sociais