Câmara de Frutal18 de Fev de 20205 minGestão do Plano Diretor e Disposições Finais e TransitóriasTítulo V Da Gestão do Plano Diretor Municipal Art. 96 A municipalidade implantará um processo de planejamento permanente, tendo por objet...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20201 minDa Desapropriação e Contribuição de MelhoriaCapítulo XII Da Desapropriação Art. 93 Fica facultativo ao Poder Executivo Municipal promover a desapropriação por interesse social ou ut...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20203 minDo Estudo de Impacto de VizinhançaCapítulo XII Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 86 0 Estudo de Impacto de Vizinhança será definido nos termos da lei federal número ...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20201 minDas Operações Urbanas ConsorciadasCapítulo XI Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 82 Entende-se por Operação Urbana Consorciada, o conjunto integrado de intervenções e...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20201 minDa Transferência do Potencial ConstrutivoCapítulo X Da Transferência do Potencial Construtivo Art. 78 Entende-se por potencial construtivo de um imóvel o produto de sua área, pel...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20202 minCapítulo IX - Das Outorgas OnerosasSeção I Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 73 A Concessão Onerosa de Licença de Construção será aplicada nos termos d alei f...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20203 minDo Parcelamento, Edificação ou Utilização CompulsóriosArt. 63 O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve ocorrer nos termos da lei federal 10.257, de 10 de julho de 2001 e dev...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20201 minDo Fundo Municipal de Desenvolvimento UrbanoArt. 59 Para contribuir com o financiamento da gestão planejada do meio urbano e do desenvolvimento municipal será criado, mediante lei, ...
Câmara de Frutal18 de Fev de 20201 minInstrumentos de Política Urbana - Dos Meios FuncionaisArt. 57 A Municipalidade disponibilizará os meios necessários para a implantação do Plano Diretor Municipal. Art. 58 Constituem-se meios ...
Câmara de Frutal17 de Fev de 20206 minDa Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU)Art. 54 A Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) - Anexo 06 constituindo-se naquelas que forem necessárias para a instalação, rev...
Câmara de Frutal17 de Fev de 20202 minDa Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA)Art. 52 A Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA) - Anexo 05 caracteriza-se por áreas de terras públicas ou privadas que devem ser pr...
Câmara de Frutal17 de Fev de 20201 minÁrea Especial de Interesse Social (AEIS)Art. 49 As Áreas Especiais são porções do território com diferentes características que requerem regulamentos particulares de uso e ocupa...
Câmara de Frutal17 de Fev de 20202 minDa Zona ResidencialArt. 38 A Zona Predominantemente Residencial (ZPR) tem como principal finalidade atender as necessidades de moradias individuais e coleti...
Câmara de Frutal13 de Fev de 20204 minOrdenação do Território MunicipalArt. 28 Para efeito desta lei, com a finalidade de disciplinar o crescimento e adensamento urbano municipal e garantir que o bem-estar co...
Câmara de Frutal13 de Fev de 20201 minLocalização dos serviços e equipamentos sociaisArt. 27 Para sua integração com a presente lei, a Política de Provimento de Serviços e Equipamentos Sociais deve atender as seguintes dir...
Câmara de Frutal13 de Fev de 20201 minGestão dos Resíduos SólidosArt. 26 Para sua integração com a presente lei, a Política de Res´duos Sólidos deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I - prom...
Câmara de Frutal13 de Fev de 20202 minGestão Do Ciclo Urbano Das ÁguasArt. 24 Para efeito dessa lei são considerados componentes do ciclo urbano das águas os sistemas de drenagem de águas pluviais, o sistema...
Câmara de Frutal13 de Fev de 20202 minUso do Espaço PúblicoArt. 22 A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a melhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com o...
Câmara de Frutal13 de Fev de 20204 minRegularização FundiáriaArt. 15 A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização...
Câmara de Frutal13 de Fev de 20201 minPatrimônio Ambiental, Histórico e CulturalArt. 12 Para efeitos dessa lei, são considerados componentes do patrimônio ambiental, histórico e cultural, todos os recursos naturais, h...