Título V Da Gestão do Plano Diretor Municipal Art. 96 A municipalidade implantará um processo de planejamento permanente, tendo por objet...

Capítulo XII Da Desapropriação Art. 93 Fica facultativo ao Poder Executivo Municipal promover a desapropriação por interesse social ou ut...

Capítulo XII Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 86 0 Estudo de Impacto de Vizinhança será definido nos termos da lei federal número ...

Capítulo XI Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 82 Entende-se por Operação Urbana Consorciada, o conjunto integrado de intervenções e...

Capítulo X Da Transferência do Potencial Construtivo Art. 78 Entende-se por potencial construtivo de um imóvel o produto de sua área, pel...

Seção I Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 73 A Concessão Onerosa de Licença de Construção será aplicada nos termos d alei f...

Art. 63 O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve ocorrer nos termos da lei federal 10.257, de 10 de julho de 2001 e dev...

Art. 59 Para contribuir com o financiamento da gestão planejada do meio urbano e do desenvolvimento municipal será criado, mediante lei, ...

Art. 57 A Municipalidade disponibilizará os meios necessários para a implantação do Plano Diretor Municipal. Art. 58 Constituem-se meios ...

Art. 54 A Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) - Anexo 06 constituindo-se naquelas que forem necessárias para a instalação, rev...

Art. 52 A Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA) - Anexo 05 caracteriza-se por áreas de terras públicas ou privadas que devem ser pr...

Art. 49 As Áreas Especiais são porções do território com diferentes características que requerem regulamentos particulares de uso e ocupa...

Art. 38 A Zona Predominantemente Residencial (ZPR) tem como principal finalidade atender as necessidades de moradias individuais e coleti...

Art. 28 Para efeito desta lei, com a finalidade de disciplinar o crescimento e adensamento urbano municipal e garantir que o bem-estar co...

Art. 27 Para sua integração com a presente lei, a Política de Provimento de Serviços e Equipamentos Sociais deve atender as seguintes dir...

Art. 26 Para sua integração com a presente lei, a Política de Res´duos Sólidos deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I - prom...

Art. 24 Para efeito dessa lei são considerados componentes do ciclo urbano das águas os sistemas de drenagem de águas pluviais, o sistema...

Art. 22 A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a melhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com o...

Art. 15 A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização...

Art. 12 Para efeitos dessa lei, são considerados componentes do patrimônio ambiental, histórico e cultural, todos os recursos naturais, h...