• Câmara de Frutal

Diretrizes Gerais do Plano Diretor




Art. 7º O Plano Diretor Municipal tem como diretrizes gerais promover:


I - a atratividade e viabilidade econômica do Município, respeitando suas características e vocações econômicas em prol do seu desenvolvimento;


II - a função social da propriedade urbana;


III - a gestão participativa e democrática do município;


IV - a qualidade de vida e do ambiente, assim como a justiça social, reduzindo as desigualdades e a exclusão social;


V - a equidade de oportunidades e acessibilidade a equipamentos e serviços públicos, a todos os munícipes;


VI - a ordenação e o controle do uso do solo urbano, adequados a realidade do Município;


VII - a conservação do meio ambiente para as gerações futuras;


VIII - o desenvolvimento turístico e ecoturístico do município;


IX - a integração horizontal entre órgãos e Conselhos Municipais, promovendo a atuação ordenada no desenvolvimento e aplicação do Plano Diretor Municipal;


X - a integração e a interação entre as políticas e ações dos diferentes setores da administração municipal, estadual e federal com objetivos e diretrizes do Plano Diretor Municipal;


XI - cooperação entre os governos, iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.


Clique aqui e baixe a lei na íntegra.


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