Art. 10 A política de promoção do desenvolvimento econômico no Município deve estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do...

Art. 8º As Secretarias Municipais coordenarão a elaboração das Políticas e Planos Setoriais respectivos, observando a compatibilidade dos...

Art. 7º O Plano Diretor Municipal tem como diretrizes gerais promover: I - a atratividade e viabilidade econômica do Município,...

Art. 3º A cidade e a propriedade urbana cumprem sua função social quando atendem, simultaneamente, às exigências fundamentais de...

Art. 1º O Plano Diretor Municipal, redigido pela presente Lei, é o documento orientador da política de desenvolvimento sustentável do...

Art. 14 Para sua integração com a presente lei, a Política de Habitação deve atender as seguintes diretrizes e objetivos: I - desenvolver...

Está tramitando na Câmara de Frutal o Projeto de Lei Complementar Nº 108/2018, que trata da revisão e atualização do Plano Diretor...