• Câmara de Frutal

Localização dos serviços e equipamentos sociais




Art. 27 Para sua integração com a presente lei, a Política de Provimento de Serviços e Equipamentos Sociais deve atender as seguintes diretrizes e objetivos:


I - promover a distribuição socialmente equitativa e especialmente equilibrada dos serviços e equipamentos urbanos;

II - compatibilizar a implantação e a manutenção com as diretrizes e estratégias gerais do planejamento;

III - facilitar o acesso aos serviços sociais através da concentração regional dos mesmos;

IV - superar barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso dos deficientes físicos aos equipamentos.


Clique aqui para ler a lei na íntegra.


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