• Câmara de Frutal

Área Especial de Interesse Social (AEIS)




Art. 49 As Áreas Especiais são porções do território com diferentes características que requerem regulamentos particulares de uso e ocupação do solo.


Parágrafo único - Estas Áreas podem estar localizadas em qualquer Macrozona.


Art. 50 A Área Especial de Interesse Social (AEIS) - Anexo 04 constituindo-se de áreas que por suas características sejam destinadas à habitação da população de baixa renda onde houver a necessidade de regularização jurídica da posse da terra, integração à estrutura urbana, melhoria das condições de moradia e provisão de novas unidades habitacionais de interesse social.


§1º - Lei Municipal estabelecerá os parâmetros para a conceituação da população de baixa renda.


§2º - Os parâmetros urbanísticos e a regularização das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) são determinados e executados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, junto com a gestão municipal.


Art. 51 As AEIS classificam-se em 3 (três) categorias, são elas:


I - AEIS.01 - São lotes onde está implantada a habitação social, não regularizada, doados pelo poder público a particulares não averbados ou invadidos. Estes lotes devem ser legalizados junto aos órgãos públicos pertinentes.


II - AEIS.02 - Trata-se de lotes não ocupados e glebas localizados na malha urbana consolidada, com infraestrutura, subocupados e destinados a promover programas voltados para a habitação de baixa renda. Incide sobre esta área os instrumentos "desapropriação", "direito de preempção" e "operações urbanas consorciadas".


III - AEIS.03 - Trata-se de áreas nas proximidades da próxima à Zona Industrial (ZI) destinada a promover programas voltados a implantação de conjuntos habitacionais de Interesse Social.


Clique aqui para baixar a lei na íntegra.


Deixe suas sugestões no formulário abaixo.




3 visualizações

Receba nossas atualizações

  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Twitter Branco

© 2023 por AsHoras. Orgulhosamente criado com Wix.com

This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now